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Pleno do TJ/SE julga aumento do IPTU de Aracaju
Cotidiano 20/03/2018 14h30 - Atualizado em 20/03/2018 14h40Por F5 News
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) deve julgar nessa quarta-feira (21) a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, em face da Lei Complementar Municipal n°145/14, que estabeleceu o aumento do IPTU em Aracaju com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022.
Para a OAB, a nova lei municipal que trata do IPTU não revogou a lei anterior objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade. De acordo com o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, para revogar de fato, a lei atual teria que anular a avaliação dos imóveis realizada em 2014, mas isso não aconteceu, o valor venal do imóvel continua o mesmo.
*Com informações da OAB/SE
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