A Polícia Civil de Sergipe informou na tarde desta quinta-feira (19) que vai fazer valer no estado a Lei 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A lei foi sancionada este mês de fevereiro pelo presidente Bolsonaro.

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De acordo com o Art.3º da lei, se necessário, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: Isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de: (exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas; ou tratamentos médicos específicos); estudo ou investigação epidemiológica.

A norma prevê regras de isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do País. A lei só terá eficácia enquanto perdurar a situação de emergência nacional, que não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial da Saúde.

De acordo com a Polícia Civil, são exemplos de conduta criminosa: pessoa que, mesmo ou sem expor a vida ou saúde de outrem, desobedece à ordem de isolamento, quarentena ou se nega a ser submetida a exames para fins de diagnóstico e/ou tratamento do coronavírus.

A pena para o descumprimento da lei é de detenção de seis meses e multa.