Por F5 News

Durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (28), na sede do Ministério Público Estadual (MPE), a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) se comprometeu a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público. O Município ficou de apresentar em próxima audiência, agendada para janeiro de 2018, proposta de prazos viáveis para a realização do certame.

A audiência foi realizada por meio dos promotores de justiça curadores do Patrimônio Público da Capital, Luciana Duarte Sobral e Bruno Melo Moura, com o objetivo de prevenir irregularidades no quadro de servidores comissionados do Município de Aracaju, dando sequência à Operação Antidesmonte desencadeada pelo MPE no ano passado para impedir e combater irregularidades durante a transição pós-eleições.

Segundo o MPE, inúmeras ilegalidades foram encontradas, pelas Operações “Antidesmonte” e “Caça-Fantasmas”, na gestão passada, do ex-prefeito João Alves Filho.

Estiveram presentes o Procurador-Geral do Município de Aracaju, Netônio Bezerra Machado, o Procurador do Município, Thiago Carneiro S. Santos, secretários e outros servidores municipais.

Recomendações

Foi recomendado pelo MPE que os gestores municipais citados façam um levantamento para extinguir as situações ilegais: ocupantes de cargos em comissão que exercem funções típicas de servidores comissionados, fora das funções de direção, chefia e assessoramento, em violação da regra constitucional do concurso público; servidores comissionados lotados em determinado Gabinete ou Secretaria, que prestam serviços públicos em outras unidades, em desvio de função, cuidando para que eles prestem serviços de direção, assessoria ou chefia e em seus formais locais de lotação. Além disso, os gestores deverão controlar os subordinados, diretos e indiretos, para que não incidam nas ilegalidades de serem servidores “fantasmas” ou em situações de nepotismo ou acumulação ilegal de cargos públicos.

Em relação a nepotismo e acumulação ilegal, o MP recomendou que os gestores convoquem, gradativamente, todos os servidores municipais para assinarem declaração de não nepotismo e acumulação ilegal, sob pena de cometimento de falsidade ideológica e outros crimes em caso de informações falsas.

Ainda de acordo com o MP, os gestores deverão revisar todas as situações de requisição/cessão de servidores públicos, observando os requisitos legais, necessidades técnicas e parâmetros jurisprudenciais sobre o tema, principalmente sobre a questão do ônus de pagamento das respectivas remunerações.

O MP recomendou ainda que os atuais gestores (prefeito, vice-prefeita e secretários municipais) exerçam efetivo controle de frequência dos servidores vinculados às suas unidades e providenciem a assinatura “não britânica”, fidedigna, de folhas manuais de frequência, com preenchimento real, dia a dia, e com horários reais de entrada e saída e com a atestação da frequência pelo servidor superior imediato, até a implementação do ponto eletrônico. O Município informou que estava em fase de licitação dos equipamentos necessários para a implantação do controle eletrônico de ponto dos servidores. 

*Com informações e foto do MPE