A pedido do Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário determinou que o Município de Nossa Senhora do Socorro forneça mensalmente três pacotes com 50 unidades de uma determinada fralda descartável a uma criança portadora de paralisia cerebral.

De acordo com o MP, a criança vem sendo acometida de dermatite atópica, supostamente ocasionada pelo uso de marcas variadas de fraldas. Em razão disto, a médica pediatra Adriana Melo Peixoto (CRM 479) prescreveu o uso de uma fralda de marca específica, como medida terapêutica contra a dermatite.

Ainda segundo o Órgão Ministerial, a mãe da criança não possui condições financeiras para arcar com os custos da aquisição das fraldas e chegou a buscar o fornecimento pelo SUS, mas não teve êxito.

Mesmo comprovada a necessidade do uso de marca específica de fralda, através de prescrição médica, o Município se nega a realizá-lo, sob alegação de que a marca em questão não se encontra na lista das fraldas fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.