O Procon de Aracaju (SE) divulgou nesta sexta-feira (29) o resultado da fiscalização especial realizada em agências bancárias da capital no período de 19 a 28 deste mês. Ao todo foram visitados 19 estabelecimentos com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação consumerista. Entre os aspectos observados, esteve o cumprimento da "Lei dos 15 minutos" e reserva mínima de assentos para pessoas com prioridades.

Foto: Thainara Vieira/Asscom/Reprodução

De acordo com o coordenador do Procon Municipal, Igor Lopes, todas as agências receberam auto de constatação para providenciar assentos aptos a acomodar pessoas obesas, incluídas no grupo prioritário, conforme lei 13.146/2015.

As agências também foram orientadas a afixar cartazes especificando que os idosos podem ser atendidos em qualquer um dos caixas, de acordo com o Estatuto do Idoso, cumprindo, inclusive, uma solicitação do Ministério Público Estadual (MPE).

O coordenador do Procon orienta sobre a denúncia de espera excessiva na fila do banco."O consumidor deve retirar a senha na entrada do estabelecimento e solicitar a autenticação no caixa, no momento do atendimento. Com esse documento, será possível comprovar o descumprimento da Lei", explicou.

Lei dos 15 minutos

A Lei Municipal N° 3.441/07, conhecida como "Lei dos 15 minutos", determina um tempo limite de espera para o atendimento nas filas de caixas das agências bancárias da capital sergipana de até 15 minutos. É determinado, também, o tempo máximo de 30 minutos nas datas de pagamento dos servidores públicos e em dias que antecedem ou sucedem feriados prolongados.

As sanções previstas para os estabelecimentos que venham a descumprir a Lei Nº 3.441 vão desde a advertência, no caso de primeira ocorrência, à cassação do alvará de funcionamento. Além disso, pode ser aplicada multa pecuniária a partir da autuação do ato de infração.

Denúncias

Para esclarecer dúvidas ou realizar denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Aracaju através do número 151. Além disso, é possível agendar o atendimento na sede do órgão acessando o site procon.aracaju.se.gov.br, onde será possível encontrar o link para "Agendamento Online". O serviço possibilita que o consumidor escolha o dia e horário do seu atendimento, conforme disponibilidade.