Por Sílvio Oliveira

Começou a valer nesta segunda-feira (10) a lei 12.741/12, que determina a informação dos impostos cobrados na compra de qualquer produto em nota fiscal, cupom ou em painel visível, afixado no estabelecimento. A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor de Sergipe (Procon/SE) diz que ainda não irá multar as empresas que descumprirem a nova legislação, pois ainda necessita regulamentação do Governo Federal.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) enviou um ofício para a presidente Dilma Rousseff, pedindo que a lei seja postergada por seis meses, a fim de que as empresas tenham tempo hábil para se adequarem a ela.

Luiz Roberto, gerente do Procon/SE, explicou que a lei determina que os impostos sejam expressos em local visível a todos nos estabelecimentos, ou que coloquem na nota fiscal ou cupom os sete tributos, a seguir: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

A lei foi sancionada em 10 de dezembro de 2011 e passou a vigorar um ano depois. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Em Sergipe, o Procon irá orientar as empresas até que seja regulamentada. “Apesar da lei ser publicada e já passar a vigorar, tem que haver regulamentação. Iremos somente informar e orientar. Quando regulamentar, poderemos multar e até interditar o estabelecimento que descumprir”, informou Luiz Roberto.

Segundo Alexandre Porto, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), a lei é fruto das lutas do movimento de Associações Comerciais no Brasil. “Destacar o imposto nas notas fiscais mostrará para a população o real peso que os impostos têm, chegando em alguns casos em mais de 50%. É importante que o consumidor fique atento para observar essa informação nas notas e com isso saberá o que realmente é o valor do produto e o que é imposto”, afirmou.

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