A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5800/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe a comercialização de óculos e lentes de contato, de grau ou não, sem certificado de garantia do fabricante que descreva em pormenor as características do produto.

"Infelizmente, cidadãos desavisados adquirem, com frequência, óculos e lentes de qualidade duvidosa, sem garantia do fabricante, seduzidos por preços mais em conta ou pela mera conveniência de dispor do artigo no comércio ambulante, sem saber que ao usá-lo estarão pondo em risco a integridade de sua visão", afirma o autor. Ele lembra que frequentemente são vendidos óculos escuros que não filtram os raios ultravioleta.

O descumprimento da medida consiste em infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/77, que prevê desde advertência e multa à apreensão de produto e fechamento da empresa. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
De caráter conclusivo*, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Fonte: Departamento de Oftalmologia da Associação Médica Brasileira