Com o objetivo de chamar a atenção da população sergipana e, principalmente, do presidente Jair Bolsonaro, juízes de Direito estaduais, federais e do trabalho se somaram em um manifesto, na manhã desta terça-feira (20), no Fórum Gumercindo Bessa, em Aracaju, para solicitar o veto ao Projeto de Lei (PL) 7596/2017.

Para os envolvidos no protesto, o projeto oferece risco e pode macular o sistema judicial. Eles defendem a necessidade de uma liberdade funcional para que fatos sejam apurados, com o intuito de investigar o que se faz contra a sociedade. O temor dos representantes do judiciário é de que haja o risco de não haver mais a devida apuração aos crimes cometidos contra a população.  

Dentre outras questões, o PL define os crimes de abuso de autoridade, englobando atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Conforme o Projeto de Lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo - essa a proposta mais criticada no evento.

"Não podemos permitir leis como essa. Ela tem crimes muito abertos, não se sabe para que lado vai. É uma lei que precisa ser mais discutida com a sociedade e com calma. Por que tanta urgência em impor limites a quem combate a corrupção? Parece que isso está invertido, quem precisa de limites e quer fazer essa imposição são aqueles que praticam a corrupção. E por isso nós não podemos aceitar, a população desse país não pode aceitar", afirmou o procurador do Ministério Público Federal Ramiro Rockenbach.

Representantes do Tribunal de Contas de Sergipe ressaltam o temor pela sanção presidencial do PL e alegam que, além de reduzir e minimizar o trabalho do Tribunal, pode acarretar alguma forma de repressão.

"Muitas das investigações executadas pelo Ministério Público Estadual e Federal têm como base as auditorias que o Tribunal de Contas faz. Se essa lei vai atingir a área técnica, as pessoas podem ficar com receio de ser prejudicadas, afetando o resultado da ação", afirmou o presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Joan Ribeiro.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Exclusão das algemas

Apresentado pelo Podemos, o artigo tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga. A questão gerou a maior repercussão entre os Poderes e sociedade.

"O preso naturalmente deseja fugir, ninguém quer ser preso. O algemar é para conter uma pessoa que detenha um decreto de prisão, não significa violência ou não, é evitar fuga. Será que é preciso ser vítima de uma violência de um preso para algemá-lo? Veja que contrassenso. É um absurdo", afirmou o procurador-geral do Ministério Público, Eduardo D'Ávila.

Procurador Geral da República

No evento, o procurador Ramiro Rockenbach ainda destinou um tempo para alertar sobre a escolha do cargo, que segundo ele, deve ser de interesse geral da população. "É preciso esse manifesto nas ruas e nas redes sociais para que o presidente escolha preferencialmente alguém da lista tríplice, porque são membros conhecidos, que têm histórico, independência e força para processar quem tiver que processar", afirmou.

Segundo o procurador, a escolha feita pela lista tríplice, presente em todos Ministérios Públicos do país, menos o Federal, é um costume da Constituição desde 2002 e vem sendo seguidos pelos diferentes presidentes.

Foto 2: Saullo Hipolito/ F5 News

* Com informações da Agência Brasil.