Uma revendedora de veículos localizada no bairro Jardins, Zona Sul de Aracaju foi alvo de uma operação contra sonegação fiscal, realizada na manhã desta segunda-feira (31) pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Essa foi a segunda ação de fiscalização no local.

Segundo a coordenadora do grupo de veículos da Sefaz, Elisabete Teles, o estabelecimento foi fiscalizado e autuado no ano passado, depois de denúncias de que algumas locadoras de veículos estariam vendendo automóveis seminovos sem o recolhimento  devido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). "A empresa pratica a atividade mercantil e se utiliza do nome de locadora para não pagar o imposto, gerando uma concorrência desleal", explicou.

Depois da primeira ação da Sefaz, a empresa recorreu e conseguiu uma liminar na Justiça para continuar operando. A ação continuou tramitando até que, na semana passada, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) revogou a liminar, em decisão favorável ao Estado, reconhecendo que a empresa praticava atividade comercial irregular, já que não realizava o pagamento adequado dos tributos como revendedora por estar classificada como uma locadora de veículos.

De volta ao estabelecimento nesta segunda, a Sefaz encontrou a mesma situação, o que provocou a instalação do regime especial de fiscalização para que a situação seja regularizada. 

"Esse é o regime excepcional que se enquadra nas empresas que não cumprem a legislação. Vamos permanecer lá até que ela se regularize: deixe de ser um estabelcimento clandestino na atividade que exerce e também faça o recolhimento do tributo. Nós estamos lá com uma equipe de auditores e vamos permanecer até que essa situação se restabeleça, para que a concorrência leal no estado de Sergipe possa prevalecer". disse a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvania Lisboa.

De acordo com ela, deve ser feito o levantamento das vendas dos últimos cinco anos da empresa, para que sejam pagos os tributos de forma devida em relação à venda de cada automóvel. Em um levantamento junto ao Detran, a Sefaz apurou quea empresa autuada - Localiza Seminovos - e outras que atuam como locadoras de veículos no estado venderam 4.533 automóveis entre os anos de 2015 e 2019. O procedimento irregular deve gerar um auto de infração e multa, que pode chegar a R$ 32 milhões devidos ao Estado. 

Outra versão 

Por meio de nota, a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav), da qual a Localiza faz parte, informou que as associadas atuam rigorosamente seguindo o que determina a legislação e o Judiciário na venda dos veículos pertencentes ao seu ativo imobilizado.

Segundo a Anav, a atividade fim das locadoras é o aluguel de carros, mas "os veículos alugados são vendidos para que a frota seja renovada e continue a oferecer aos clientes um serviço de excelência".

A nota diz ainda que as vendas realizadas pelas associadas no estado de Sergipe respeitam o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar um Recurso Extraordinário no qual foi proposta a seguinte tese: "É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 meses de aquisição da montadora".