Frequentes, as publicações de fotos e vídeos que mostram crianças e adolescentes nas redes sociais podem ser até muito fofinhas, mas é importante que os pais e responsáveis tomem cuidado com a exposição dos menores de idade no ambiente digital. 

“Recomenda-se evitar o abuso de exposição, pois nesse caso até os pais poderiam praticar violação aos direito dos filhos com violação do direito à intimidade, privacidade, respeito, à personalidade, além de colocá-los em risco de violação de outros direitos”, afirma a advogada, professora universitária e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SE, Acácia Lelis. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 17, assegura o direito ao respeito, que significa  a preservação física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

“A legislação brasileira reconhece a vulnerabilidade da criança e do adolescente, e assegura a preservação do direito à imagem, da personalidade, o respeito, dignidade e a liberdade”, ressalta a advogada. 

Quais medidas efetivas os pais e responsáveis podem tomar para evitar constrangimentos às crianças? 

De acordo com a titular da Delegacia de Crimes Virtuais de Aracaju, Rosana Freitas, deve ser evitado publicar a intimidade das crianças. Opções de segurança junto à rede social e ao aparelho celular também podem ser tomadas. 

Ela elenca uma série de medidas recomendáveis: "Não expor em redes sociais rotinas da criança, não publicar fotos que causem constrangimentos para a criança ou que exponham intimidade, restringir o compartilhamento de fotos, realizar backups e não deixar tudo armazenado no celular (para caso de perda e roubo), verificar as configurações de segurança e privacidade das redes sociais, conhecer e ler as regras das redes sociais utilizadas, evitar criar perfis de redes sociais para as crianças”, afirma.

• Não publique fotos que cause constrangimento a criança;

• Restrinja o compartilhamento de fotos; (opte pelo privado ao invés do público);

• Verifique as configurações de segurança e privacidade das redes sociais;

• Saiba as regras de uso das redes sociais;

Fotos só com autorização do responsável!

Tanto a delegada Rosana Freitas quanto a presidente da Comissão de Criança e Adolescente da OAB/SE, Acácia Lellis, frisam uma questão importante: foto da criança ou de um adolescente menor de idade só com autorização do pai ou do responsável. 

“É necessária, sim, a autorização dos pais ou responsáveis, com base no art. 149 do ECA, e até judicial, para evitar possíveis danos decorrentes da divulgação lesiva do direito da personalidade, e outros direitos daí decorrentes”, afirma Acácia. 

Rosana Freitas alerta que se encontrar imagens de menores na internet sem autorização dos pais, estes devem preservar a prova (fotos, autoria da publicação, etc), registrar o Boletim de Ocorrência e dar início ao procedimento no âmbito penal e cível. 

“O ideal não é responsabilizar a vítima”, afirma Acácia Lellis, entretanto é fundamental que os pais possam utilizar os mecanismos para garantir que o direito dos filhos não seja violado, no que tange à intimidade, privacidade, respeito à personalidade, além de colocá-los em risco de violação de outros direitos.

Segundo Acácia,  “como o direito/poder dos pais em relação aos filhos não é absoluto, o abuso do direito dos pais em relação a exposição dos filhos, pode implicar em sua responsabilização, visando assegurar a prioridade absoluta e o melhor interesse da criança”. 

Perigos 

A exposição de fotos e imagens de crianças nas redes sociais, sem o devido cuidado, pode cair em mãos de criminosos. A exploração sexual (pedófilos ou não) e pornografia não consentida (pornografia da vingança) são os constrangimentos e perigos mais comuns a que criança e adolescentes estão expostos nessa situação. 

“Existe a proibição de publicar fotos/imagens de menores de idade sem autorização dos pais. Imagens com conteúdo pornografico envolvendo crianças/adolescente também é crime previsto no ECA. Além do âmbito penal existe ainda a responsabilização no âmbito civil”, adverte a delegada Rosana. 

*Sob a supervisão do jornalista Will Rodriguez