Desde setembro 2020 está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), dando um período de 18 meses para as empresas se adequarem aos novos padrões do tratamento de dados pessoais dos consumidores. A legislação em vigor coloca o Brasil em igualdade com mais de 40 países em que a privacidade de dados é tratada com responsabilidade por parte de governos e empresas, modificando a política de uso dos dados pessoais e empresariais.

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Com sua aplicabilidade, a LGPD muda os conceitos de coleta, armazenamento, tratamento, difusão, compartilhamento e uso dos dados pessoais, perpassando pela reprodução, controle e processamento da informação. O uso dos dados deverá seguir as regras determinadas pela lei, com várias situações que podem ser consideradas ilícitas para os detentores da informação, a exemplo do consentimento da pessoa ou legítimo interesse de uso.

Para o melhor entendimento dos empresários sobre a LGPD, o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac está à disposição para dar consultoria acerca da execução da lei, com um e-book elaborado para atender as empresas no que tange ao modo de tratamento e uso dos dados, com foco na finalidade e transparência das empresas com os dados dos consumidores. São pontos importantes a serem abordados no documento elaborado, explicando quais procedimentos devem ser tomados nos conceitos, princípios, pontos importantes da lei e tratamento da informação. Está disponível gratuitamente no site www.fecomercio-se.com.br .

No e-book, é explicado o processo de responsabilidade civil da LGPD para as empresas, com o objetivo de ter o melhor fluxo e uso da informação, com segurança e eficiência, tanto para as empresas, como para o público consumidor. O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, Laércio Oliveira, valoriza a importância do entendimento acerca da lei para os empresários.

“Estamos num processo de transformação digital constante, com as demandas das pessoas e empresas cada vez mais dependendo da segurança da informação. Para que houvesse o melhor entendimento da LGPD, para tratar o consumidor com mais qualidade e entender as demandas do público, respeitando sua individualidade e suas informações restritas. Isso empodera o consumidor, que tem maior plenitude dos seus direitos e promove mais confiabilidade ao mercado. Para tanto, temos um material pronto para ajudar as empresas e também estamos com nossa equipe à disposição para tirar as dúvidas e ajudar aos empresários”, disse Laércio.

Fonte: Sistema Fecomércio Sergipe