Por Fernanda Araujo

A Justiça, por intermédio da juíza Cláudia do Espírito Santo, da 8ª Vara Cível, expediu tutela antecipada em favor do Ministério Público do Estado, determinando o fechamento do supermercado Todo Dia, do bairro Jardim Centenário, conjunto Bugio, zona Norte de Aracaju (SE), até adequação da Licença Sanitária.

O MPE, pela Promotoria de Defesa do Consumidor, havia ajuizado uma Ação Coletiva de Consumo em face da empresa Bompreço Bahia Supermercados LTDA – Todo Dia. Por meio de um inquérito civil foi apurado que a empresa requerida vem comercializando produtos alimentícios com armazenamento e acondicionamento irregular, tornando os alimentos impróprios para o consumo humano.

A Vigilância Sanitária do Município de Aracaju realizou fiscalização no local e apreendeu frutas estragadas, extrato de tomate com insetos, iogurte com data de validade vencida e leite com a embalagem estourada. Em audiência no dia 23 de maio, segundo relatos, a situação apresentada foi ainda mais grave, apesar de terem realizado várias inspeções no estabelecimento, sendo a última realizada em maio. Pelo volume grande de apreensão de produtos impróprios ao consumo, segundo a ação, não houve formalização de relatório de fiscalização, e sim emissão de termo de apreensão.

Ainda de acordo com o relatório da Vigilância Sanitária, em nova fiscalização no mesmo ano, o supermercado estaria apto a receber a licença, porém, mais uma vez, por problemas na documentação da empresa, não foi possível a emissão da licença. A inspeção seguinte constatou diversas outras irregularidades, e até o momento a rede segue sem licença sanitária.

A juíza determina que a empresa apresente a licença emitida pela Vigilância do Município que deverá ser afixada em local ostensivo, de fácil visualização pelo consumidor em 48 horas, sob pena de ser interditada. A empresa deve garantir também a adequada comercialização de produtos em 10 dias nas áreas de vendas como balcão de pães sem proteção; de congelados com temperatura incorreta, apresentando produtos descongelados. No mesmo prazo a completa higienização nos locais onde há presença de moscas, acúmulo de sujeira e ferrugem.

Foi afixada multa diária de dez mil reais para o caso de descumprimento.