O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) deve instaurar um procedimento de auditoria no contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a empresa privada que assumiu a gestão administrativa e hospitalar do Hospital Nestor Piva, com custo estimado em R$ 2 milhões.

Foto: Ascom TCE

Em reunião com representantes do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed), nesta quarta-feira (9), o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro afirmou que não há qualquer recomendação ou determinação da Corte para contratação da empresa ou para o fim da modalidade de contratação via RPA. "A posição do Tribunal, em casos assim, tem sido pela realização de concurso público específico", afirmou o conselheiro.

Integrantes da 5ª Área de Auditoria Governamental do TCE esclareceram que há em trâmite um Relatório de Auditoria que, em um dos tópicos, aponta a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos a pessoas físicas por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), e que, em análise preliminar, foi identificada possível ofensa ao regramento do concurso público.

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Ainda de acordo com o TCE, há um protocolo de denúncia formalizado em novembro de 2018, após manifestação técnica da Coordenadoria Jurídica, cujo entendimento foi seguido pelo Ministério Público Especial. Esse processo foi originado a partir de ofício enviado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe, cujo conteúdo versa sobre contratação irregular de médicos mediante RPA.

“Veio à tona que o Tribunal nunca recomendou esse modelo que a Prefeitura está impondo, então nos sentimos contemplados com os relatórios apresentados pelo TCE que citam inclusive a necessidade de realização do concurso público", comentou o presidente do Sindimed, João Augusto Oliveira.

Resposta

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informa que jamais anunciou que a contratação de uma empresa para a gestão do Hospital Nestor Piva foi originada por uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

A informação divulgada nas mídias oficiais da Prefeitura de Aracaju foi de que o contrato via dispensa de licitação foi realizado de forma emergencial para poder retomar de forma célere os atendimentos da população da Capital.

“O que temos reforçado na mídia foi que a contratação por Recibo de Pagamento Autônomo [RPA] é ilegal e não é bem vista pelos órgãos de controle, a exemplo no Tribunal de Contas e do Ministério Público. A forma de substituição dos profissionais autônomos foi decisão unicamente da gestão, ante a emergência e o caos instalados pela decisão unilateral dos médicos RPA de abandonar os postos de trabalho sem dar a chance da SMS adotar medidas para resguardar a população e evitar a desassistência”, esclarece o diretor do setor jurídico, João Vitor Burgos Mota.

Essa versão pode ser constatada pelo Relatório de Auditoria da 3° Coordenadoria de Controle e Inspeção do Tribunal de Contas do Estado, relativo à  Inspeção CI n° 598/2018, cujo relator foi o conselheiro Luis Augusto Carvalho Ribeiro. As conclusões do TCE quanto à irregularidade da contratação por RPA estão, especificamente, nas páginas 8 (item 4.4), 12, 13, 14, 15 e 16, que falam da responsabilização da secretária Waneska Barboza, e diz que os contratos de RPA devem ser imediatamente rescindidos. Por fim, há um  reforço desse posicionamento nas conclusões do relatório (página 56).

Desinformação

O desencontro de informações surgiu após os representantes do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) participarem de uma audiência pública com o TCE, pleiteada pela própria categoria em caráter de urgência. Após as argumentações do Sindimed, o órgão fiscalizador publicou uma posição onde afirma “que não há qualquer recomendação ou determinação da Corte para contratação de empresa terceirizada no âmbito do município de Aracaju”.

A SMS apesar de concordar com a posição publicada no site oficial do TCE, reforça que quaisquer alegações que tenham levado o órgão a acreditar que o município tenha divulgado notícias falsas são meras tentativas de confundir a opinião pública e devem ser duramente combatidas com a verdade dos fatos.