O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) fará uma auditoria operacional para averiguar a eficiência, eficácia e legalidade da arrecadação e aplicação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cocip) no município de Aracaju, instituída pela Lei 4.453/2013. 

A ação foi aprovada pelo colegiado da Corte no Pleno da última quinta-feira, (22). Os conselheiros estabeleceram ainda que a matéria ficará sob responsabilidade do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, atual responsável por relatar os processos referentes à Prefeitura de Aracaju.

O tema entrou em pauta na sessão através de relatório do conselheiro Clóvis Barbosa decorrente de uma manifestação do Fórum em Defesa da Grande Aracaju. Por meio de ofício, foi solicitada do Tribunal a análise de possíveis irregularidades na aplicação da Cocip na capital sergipana.

No ofício é destacado que, após a instauração da referida contribuição, "houve uma queda drástica na prestação do serviço de iluminação pública em todas as áreas da cidade, fato que seria capaz de pôr em risco a segurança pública, acostando os dispositivos legais que merecem maior destaque quando da análise do Tribunal de Contas".

A determinação para que seja efetuada uma auditoria operacional segue ainda recomendação do Ministério Público Especial junto ao TCE, por meio de parecer do procurador Eduardo Côrtes.

Fonte: TCE