Foi julgado nesta terça-feira (9) o recurso do processo sobre a tarifa de esgoto cobrada aos moradores dos bairros Aeroporto e Aruana, na Zona de Expansão de Aracaju. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe determinou que a taxa deve ser mantida apenas nas residências onde o serviço é disponibilizado.

Segundo a assessoria do TJ, foi mantida a decisão de Primeiro Grau em que a Companhia de Saneamento - Deso entrou com recurso de apelação. A companhia está proibida de cobrar taxa de esgoto nos locais onde não tem disponível o esgotamento. A cobrança só pode ser feita onde a rede estiver instalada e em pleno funcionamento. 

Ainda conforme a decisão, segundo a assessoria, nas casas em que o serviço não está disponível, mas houve a cobrança, o pagamento tem que ser devolvido aos moradores. Além disso, a Deso deve fazer a manutenção preventiva e corretiva da rede de esgoto.

O julgamento acontece depois de uma ação movida pelo Ministério Público após as manifestações do Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão Aracaju (Combaze) que questionava a cobrança feita desde 2016. Segundo os moradores, a taxa é indevida já que a obra de esgotamento da Deso ainda não teria sido concluída na região.

Na época, a prestadora do serviço alegou que o sistema de esgotamento sanitário estava instalado, mas, segundo o conselho que representa os moradores, ainda existiam pendências em 81 km de esgotamento, e todas as tratativas com a Deso terminaram sem acordo. 

"Pedimos a suspensão da taxa e que a obra que está sendo executada no bairro Aeroporto e Zona de Expansão traga realmente a qualidade devida, que infelizmente, na atualidade, o que temos é esgoto retornando para as residências, bem como para as vias. Na ação julgada hoje o voto foi favorável à população, onde demonstra que a obra não foi conclusa e não sendo conclusa, consequentemente a taxa de esgotamento sanitária não pode ser cobrada", alegou Karina Drumond, da Combaze, em entrevista à TV Atalaia.

Por meio de nota, a Deso, no entanto, argumenta que a taxa só vinha sendo cobrada nas residências onde o serviço já estava sendo disponibilizado. Conforme a Deso, a responsabilidade pela interligação entre a residência e o sistema é de cada consumidor e a cobrança é autorizada a partir do instante em que a rede é instalada nas ruas, independente de ter sido interligada ou não. A interligação, portanto, deve ser fiscalizada por órgão municipal.

A Companhia afirma que já adota o procedimento decidido pelo TJ, não só na Zona de Expansão, mas em todo o estado, sendo efetivada a cobrança apenas nas localidades onde o serviço está disponível.

Ainda de acordo com a prestadora, na Zona de Expansão, de um total de 15 sub-bacias, a cobrança vem sendo realizada nas oito sub-bacias que já estão disponíveis; nas demais o serviço será concluído em breve.

"O Tribunal de Justiça já vinha decidindo nesse sentido em demandas semelhantes movidas contra a Companhia de Saneamento, seguindo o que restou decidido por diversas vezes no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Repetitivo 1.339313/RJ, desde 2013. Os advogados da Companhia esclarecem que a decisão é clara à legalidade da cobrança realizada pela DESO, e que o teor do acórdão só será analisado quando da sua publicação, nos próximos dias", completa a nota.